Leis tributárias

Leis tributárias Lei nº 005/2001 – código tributário do município de alagoinhas lei nº 1977/2009 – dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares.

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Aprova a consolidação das leis tributárias em vigor no município do rio de janeiro em 31 de dezembro de 2015. Observação interessante do professor roque antonio carraza no sentido de que só as leis tributárias não auto-executáveis demandam regulamentação. Cumprindo comando do artigo 212 da lei 5172/66 (código tributário nacional) o prefeito da cidade do rio de janeiro editou o decreto n 36678/13, de 01012013.

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